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Tribunal
TJSP
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Período
set/2026
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Intimação
TJSP · Foro de Junqueirópolis - Vara Única
Processo 1500335-50.2021.8.26.0311 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - MUNICÍPIO DE JUNQUEIRÓPOLIS - Mirian Santos de Oliveira - Ante o exposto, REJEITO a proposta de acordo de fls. 158/159, diante da ausência de anuência do Município e do não preenchimento dos pressupostos documentados para o parcelamento previsto no art. 916 do CPC. Faculto à executada, se assim desejar, que prossiga nas tratativas administrativas diretamente com o Município, sem suspensão da execução por este fundamento. Em termos de prosseguimento, manifeste-se o exequente no prazo de 05 (cinco) dias. Intimem-se. - ADV: WILLIAM FERRO DE ASSIS LINS (OAB 422361/SP), LUANA COLOGNESI PEREIRA DA SILVA (OAB 388892/SP), ADERVAL NEVES DOS SANTOS JUNIOR (OAB 417012/SP)