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TJSP · Processamento do Acervo de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 12 - Ipiranga · VISTA
VISTA Nº 1500333-13.2025.8.26.0385 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - Praia Grande - Apelante: FLÁVIO HORA DA SILVA - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Faço estes autos com vista ao Dr. Luiz Adriano de Aguiar para apresentação das razões de apelação de acordo com o artigo 600, § 4º, do CPP, ou justificativa sobre a impossibilidade de fazê-lo (art.265, do CPP). PRAZO: 08 (oito) dias. - Advs: Luiz Adriano de Aguiar (OAB: 388529/SP) - Ipiranga - Sala 12
TJSP · Entrada de Autos de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 11 - Ipiranga · Entrados
PROCESSO ENTRADO EM 31/08/2026 1500333-13.2025.8.26.0385; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Praia Grande; Vara: 1ª Vara Criminal; Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1500333-13.2025.8.26.0385; Assunto: Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor; Apelante: FLÁVIO HORA DA SILVA; Advogado: Luiz Adriano de Aguiar (OAB: 388529/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
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