1500328-51.2025.8.26.0559

Intimação

TJSP · Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Criminal

Processo 1500328-51.2025.8.26.0559 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - GUILHERME DOS SANTOS BORGES - - FABIANO RODRIGUES GOMES - Vistos. Diante do trânsito em julgado, façam-se as comunicações de praxe. Observe-se a absolvição em relação ao réu FABIANO RODRIGUES GOMES. Consta que o sentenciado está preso. Assim, expeça-se guia de recolhimento definitiva do sentenciado GUILHERME DOS SANTOS BORGES. Nos termos do Provimento CG nº 05/2022, expeça-se certidão da sentença, abrindo-se vista ao Ministério Público para cadastro, observando-se o artigo 5º, da Resolução nº 1.229/2020-PGJ-CGMP, de 24/09/2020, alterada pela Resolução nº 1.511/2022-PGJ-CGMP, de 05/08/2022, e o artigo 4º, da Recomendação nº 99, de 13/06/2023, visando o ajuizamento da ação de execução da multa penal, devendo ser observadas as disposições do art. 479-A e art. 480 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. O(a) sentenciado(a) que não for beneficiário da justiça gratuita deverá ser intimado(a) para o pagamento da taxa judiciária, no prazo de 60 dias, a rigor do art. 479, § 1º, das NSCGJ, sob pena de imediata expedição de certidão para inscrição em dívida ativa, independentemente de nova determinação. Oportunamente, arquivem-se. Na hipótese de justiça gratuita, com as anotações e comunicações de praxe, arquivem-se os autos. Ciência ao MP. Intime-se. - ADV: JULIANO DE MENDONÇA TURCHETTO (OAB 378644/SP), BIANCA MENEGHETI DA SILVA (OAB 471988/SP)