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TJSP · Foro de Araçatuba - 3ª Vara Criminal
Processo 1500324-76.2025.8.26.0603 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Intolerância e/ou Injúria Racial, de Cor e/ou Etnia - JOSÉ CICERO DA SILVA - Fica a defesa intimada do despacho de fls. 176/177: Com relação à vítima, diante da certidão de fl. 175, concedo o prazo comum de cinco dias para que acusação e defesa apresentem o atual endereço da vítima, sob pena de preclusão da prova pretendida. - ADV: TANIA CRISTINA BARIONI DE OLIVEIRA (OAB 113300/SP)
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