1500323-89.2025.8.26.0442

Intimação

TJSP · Foro de Campinas - 6ª Vara Criminal

Processo 1500323-89.2025.8.26.0442 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - JOÃO VICTOR TEIXEIRA RODRIGUES - Considerando a nova sistemática estabelecida pelo CNJ, que reconhece que a realização de audiência por meio de videoconferência traz inegável celeridade, uma vez que permite a pronta designação do ato, sem necessidade de observância de prazos e disponibilidade de escolta, bem como resguardando a segurança pública, sem qualquer prejuízo dos direitos do(s) réu(s), nos termos do artigo 185, "caput" e parágrafos, do Código de Processo Penal, não tendo havido discordância das partes na realização do ato por videoconferência, designo o dia 30/11/2026, às 14h00min., para entrevista reservada entre o(a)(s) acusado(a)(s) e seu(s) Advogado(s) e, ato contínuo, a efetiva instalação da audiência de instrução, debates e julgamento. Anote-se que desde já fica consignado que, nos termos do artigo 400, § 1º do C.P.P., as testemunhas de mero antecedentes não serão ouvidas. - ADV: LUCAS TEIXEIRA (OAB 435516/SP)