1500323-69.2023.8.26.0536

Intimação

TJSP · Foro de Bertioga - 2ª Vara

Processo 1500323-69.2023.8.26.0536 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - LUCAS MILANI DA SILVA - - FÁBIO DE PAIVA - - DAVID BARBOSA DA CONCEICAO - Vistos. Acolho os argumentos expostos pelo Ministério Público e declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA do réu LUCAS MILANI DA SILVA e FÁBIO DE PAIVA, nos termos do artigo 107, II do CP c/c artigo 12 do DECRETO Nº 12.790/25. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos procedendo-se às devidas anotações e comunicações ao IIRGD e TRE inclusive acerca da extinção da pena de multa. Regularize-se o histórico da parte, procedendo-se à anotação do evento "94". Oficie-se à Delegacia de Polícia Seccional de Santos informando que está autorizada a incineração de todo o entorpecente apreendido, bem como, o perdimento de eventuais objetos apreendidos. Providencie-se a transferência do valor apreendido através da expedição de MLE preenchendo com os dados do favorecido FUNAD- CNPJ 02645310/0001-99, GRU 20201-0. P.R.I.C. - ADV: ADRIANA SUPPI (OAB 151382/SP), ADRIANA SUPPI (OAB 151382/SP), UBIRAJARA CELSO DO AMARAL GUIMARÃES JUNIOR (OAB 166340/SP), UBIRAJARA CELSO DO AMARAL GUIMARÃES JUNIOR (OAB 166340/SP), ADRIANA SUPPI (OAB 151382/SP)