1500319-42.2026.8.26.0337

Intimação

TJSP · Foro de Mairinque - 2ª Vara

Processo 1500319-42.2026.8.26.0337 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - A.B.P.C. - Vistos. Antes da análise da resposta à acusação, providencie a serventia a conferência e atualização do cadastro processual, verificando a regularidade da representação da parte, o correto cadastramento de acusado, vítima, testemunhas e respectivo patrono, bem como a eventual existência de inconsistências cadastrais. Certifique-se, ainda, acerca da juntada de eventuais documentos pendentes indispensáveis à regular instrução do feito. Sem prejuízo, intime-se a defesa para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe se as testemunhas arroladas as fls. 94, tratam-se de testemunhas meramente abonatórias, destinadas exclusivamente a atestar a conduta social, antecedentes ou personalidade do acusado. Somente na hipótese de a defesa demonstrar a pertinência e necessidade da oitiva para esclarecimento de fatos relevantes relacionados à imputação, e não apenas à personalidade ou antecedentes do acusado, será analisada a manutenção da prova oral. Ainda, para apreciação do pedido de assistência judiciária, apresente o réu comprovante de sua hipossuficiência, pois, como é sabido, a presunção gerada pela Lei nº 1050/60 é relativa, podendo o juízo perquirir sobre as reais condições financeiras do requerente. Cumpridas as providências acima, tornem os autos conclusos para análise da resposta à acusação e deliberação acerca do regular prosseguimento do feito. Intimem-se. - ADV: DAMARIS AMARAL FERREIRA (OAB 422554/SP)