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TJSP · Foro de Paraguaçu Paulista - 2ª Vara
Processo 1500316-17.2021.8.26.0417 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - A.R.C. - Vistos. Tendo em vista o não pagamento da taxa judiciária, expeça-se certidão de inscrição da dívida ativa (modelo 505265), nos termos do Comunicado Conjunto nº 486/2024, encaminhando-a eletronicamente à PGE. Aguarde-se, por 60 dias, o resultado da Inscrição da Dívida Ativa pela PGE. Após o cumprimento das determinações supra e estando sem pendências no fluxo digital, suspendo o andamento deste processo, aguardando-se, em arquivo, a comunicação da extinção da pena corporal. Certifique-se o arquivamento e lance a movimentação unitária "61619 - Arquivado Definitivamente - Processo Findo com Condenação." Int. - ADV: JAIME LOPES DO NASCIMENTO (OAB 112891/SP), ANTONIO APARECIDO PASCOTTO (OAB 57862/SP)
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