1500310-23.2022.8.26.0660

Intimação

TJSP · Foro de Viradouro - Vara Única

Processo 1500310-23.2022.8.26.0660 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Contravenções Penais - FLAVIO MONTEMOR - Vistos. Trata-se o presente de Ação Penal Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo onde foi concedido ao acusado o benefício da suspensão condicional do processo, com base no art. 89 da Lei nº 9.099 de 1995. Foram cumpridas regularmente as condições impostas e assumidas, motivo pelo qual o Ministério Público requereu à fl. 104 a extinção da punibilidade do beneficiado, nos termos do § 5º do mencionado dispositivo legal. É o breve relatório. Decido. Ante o exposto, nos termos do § 5º do art. 89 da Lei nº 9.099 de 1995, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado FLAVIO MONTEMOR, RG: 43102741 em virtude de ter expirado sem revogação o prazo da Suspensão Condicional do Processo a ele concedida. Arbitro honorários à advogada nomeada no presente processo no patamar máximo do valor respectivo previsto na tabela de honorários advocatícios do convênio firmado entre OAB/SP e DPESP. Elabore-se a competente certidão de honorários advocatícios. Transitada em julgado, após realizados os atos e anotações de praxe, arquivem-se os autos, com a devida baixa. P. I. C. - ADV: CARLA CRISTINA FERREIRA IVANÓF (OAB 170534/SP)