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TJSP · Foro de Pacaembu - 1ª Vara
Processo 1500304-79.2025.8.26.0411 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Violação de domicílio - RAFAEL DE SOUZA DA SILVA - Vistos. Arbitro os honorários advocatícios devidos ao defensor do réu, em consonância com os atos praticados. Proceda-se as devidas comunicações, oficiando-se ao IIRGD, à Delegacia de Polícia, ao TRE-SP, bem como encaminhando-se, por ofício, cópia do v. Acórdão e trânsito em julgado ao DEECRIM/VEC competente. Servirá o presente, por cópia digitada, como OFÍCIO. Expeça mandado de cientificação da vítima, acima qualificada, encaminhando-se cópias da sentença e acórdão. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Int. Pacaembu, 09 de setembro de 2026. - ADV: BRUNO DOS SANTOS (OAB 440307/SP)
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