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TJSP · Foro de Teodoro Sampaio - Vara Única
Processo 1500303-57.2025.8.26.0585 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Leve - JEFERSON FERREIRA VIEIRA - Vistos. Houve o trânsito em julgado do v. acórdão, que negou provimento ao recurso interposto pelo réu, confirmando-se a pena de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 06 (seis) meses e 15 (quinze) dias de detenção, em regime inicial semiaberto. Assim, cumpra-se o v acórdão. Para tanto, expeça(m)-se a(s) guia(s) de recolhimento para a formação dos autos de Execução Criminal. Expeça-se, ainda, certidão de honorários e comunicações de praxe, arquivando-se os autos em seguida. Int.-se. - ADV: VALMIR VIANA DA SILVA (OAB 350579/SP)
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