1500303-49.2023.8.26.0481

Intimação

TJSP · Foro de Presidente Epitácio - 1ª Vara

Processo 1500303-49.2023.8.26.0481 (apensado ao processo 1500306-04.2023.8.26.0481) - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Ameaça - D.V.R. - PRORROGO pelo período de 06 meses (até 04/03/2027) as medidas protetivas concedidas nestes autos em favor de L. F. D. S. e em desfavor de DIRCEU VILLA REAL. Ao final do período, deverá a vítima ser intimada a manifestar eventual interesse na manutenção das cautelares. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 554/2024, cadastre-se junto ao BNMP o "Mandado de Acompanhamento de Medidas Diversas da Prisão" com anotação do prazo inicial de 06 meses para vigência das cautelares, importando-se cópia aos autos (digitalização como tipo de documento código 1596). Intimem-se a ofendida e o ofensor por CARTA ou MANDADO, a depender do local de sua residência; infrutíferas as diligências, intime-se por edital. Lance-se nestes autos a movimentação 61995 ("Medida Cautelar em Vigor"), caso o processo não esteja em referida fila. Servirá a presente como MANDADO. - ADV: JOAO MENDES DOS REIS NETO (OAB 126113/SP)