1500301-36.2024.8.26.0581

Intimação

TJSP · Foro de São Manuel - 1ª Vara

Processo 1500301-36.2024.8.26.0581 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - ALEX SANDER DA SILVA - - MATEUS APARECIDO TOMAZINI - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO para o fim de: a) ABSOLVER o réu ALEX SANDER DA SILVA das imputações que lhe foram feitas na denúncia (art. 155, §4º, I, II e IV, do Código Penal, e art. 244-B da Lei n. 8.069/1990), com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal; b) ABSOLVER o réu MATEUS APARECIDO TOMAZINI das imputações que lhe foram feitas na denúncia (art. 155, §4º, I, II e IV, do Código Penal, e art. 244-B da Lei n. 8.069/1990), com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Sem custas, ante a improcedência da ação penal. Expeçam-se certidões de honorários. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: ELIANE APARECIDA CORRER (OAB 214789/SP), DOUGLAS DE SOUZA RIBEIRO MASSARICO (OAB 337581/SP), DOUGLAS DE SOUZA RIBEIRO MASSARICO (OAB 337581/SP)