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Tribunal
TJSP
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2026-09-16
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2026-09-16 · TJSP
Processo 1500299-54.2018.8.26.0459 - Execução Fiscal - Multas e demais Sanções - PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS - Manoel Jose da Costa Filho - Manifeste-se o(a) exequente, no prazo de 30(trinta) dias, em termos de prosseguimento da execução, sendo que, na inércia do(a) exequente, os autos ficarão suspensos pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 40, § 1º da Lei 6.830/80, e após transcorrido o prazo acima, sem manifestação do(a) exequente, os autos serão arquivados nos termos do § 2º do artigo 40 da Lei 6.830/80. - ADV: OSMAR DONIZETE RISSI (OAB 116101/SP), VICTOR LUCHIARI (OAB 247325/SP)
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