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TJSP · Foro de Ilhabela - 2ª Vara
Processo 1500297-58.2024.8.26.0626 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - MANOEL LAURENTINO DA COSTA JUNIOR - Vistos. Fls. 179: Ciente acerca do trânsito em julgado em relação ao Ministério Público. Fls. 178 - recebo o recurso interposto pelo réu. Remetam-se os autos para o E. TJSP para que a Defesa ofereça razões recursais, nos termos do art. 600, § 4º, do Código de Processo Penal. Com o retorno dos autos, abra-se vista ao Ministério Público para oferecer contrarrazões, no prazo de 08 (oito) dias. Em seguida, devolvam-se os autos ao E. TJSP com as nossas homenagens de estilo. Expeça-se certidão de honorários em favor do defensor nomeado, observando-se os termos do convênio OAB/Defensoria. (Ofício de nomeação - fls. 106) Intime-se. - ADV: DEBORAH ANN DITT SMITH (OAB 379632/SP)
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