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2 publicações identificadas.
TJSP · Foro de Mirassol - 2ª Vara
Processo 1500294-68.2023.8.26.0358 - Inquérito Policial - Privilegiada - ROMILDO GREGORIO DA SILVA NETO - Certidão(ões) de honorários expedida(s) está(ão) disponibilizada(s) no e-SAJ, nos termos do comunicado CG nº 590/2025. - ADV: JORGE RODRIGO SEBA (OAB 370759/SP)
TJSP · Foro de Mirassol - 2ª Vara
Processo 1500294-68.2023.8.26.0358 - Inquérito Policial - Privilegiada - ROMILDO GREGORIO DA SILVA NETO - Vistos. Considerando a extinção da punibilidade do averiguado (Art. 28-A, § 13º, do CPP), face ao integral cumprimento do acordo, conforme comunicação da Vara de Execuções Penais, acolho o parecer do D. Promotor de Justiça e determino o arquivamento definitivo dos autos, observando-se anotação do evento de baixa da parte no histórico (cod. 20) e a movimentação processual de arquivo definitivo com baixa (cod. 61615). Pela manifesta ausência de interesse recursal, declaro o transito em julgado nessa data, independentemente de certidão. Comunique-se o IIRGD quanto ao cumprimento do acordo. Expeça-se certidão de honorários em favor do defensor nomeado, nos termos do Convênio DEPESP/OAB. Servirá o presente, por cópia digitada, como OFÍCIO. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: JORGE RODRIGO SEBA (OAB 370759/SP)
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