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Tribunal
TJSP
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2026-09-16
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2026-09-16 · TJSP
Processo 1500292-54.2025.8.26.0447 - Termo Circunstanciado - Contravenções Penais - ADÃO DONIZETE DE OLIVEIRA - Vistos. Estando no prazo de 10 (dez) dias, conforme o art. 82, § 1º da Lei 9.099/95, RECEBO a apelação interposta pelo réu à f. 87, sem suas razões. INTIME-SE o Defensor para apresentar as razões de recurso no prazo de 10 (dez) dias. Após, ABRA-SE VISTA ao Ministério Público para manifestação. EXPEÇA-SE certidão de honorários advocatícios, para o (a)(s) defensor (a)(s) nomeado (a)(s), compatível com a fase processual, f. 59. Em seguida, REMETAM-SE os autos ao Colégio Recursal, com as cautelas de praxe e homenagens de estilo. Link da audiência - f. 68. Int. - ADV: MILTON SANCHES FUZETO (OAB 126456/SP)
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