1500285-46.2025.8.26.0129

Intimação

TJSP · Foro de Casa Branca - 1ª Vara

Processo 1500285-46.2025.8.26.0129 - Auto de Prisão em Flagrante - Crimes de Trânsito - DONIZETI APARECIDO DO PRADO - Vistos. Acolho a manifestação ministerial retro como razão de decidir e, ante o integral cumprimento do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do averiguado DONIZETI APARECIDO DO PRADO, com fundamento no art. 28-A, § 13, do Código de Processo Penal. Proceda a Serventia com as seguintes providências, em observância às Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ): 1. Lance-se, no "Histórico de Partes" do sistema SAJ, o evento de código 20 - Acordo de Não Persecução Penal Cumprido; 2. Oficie-se ao Juízo do processo de conhecimento, encaminhando-se cópia desta decisão para juntada e demais providências cartorárias pertinentes; 3. Expeçam-se as comunicações de praxe ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt (IIRGD), para baixa e atualização dos registros de antecedentes criminais. Cumpridas as anotações e comunicações acima, oportunamente arquivem-se os autos, com as cautelas legais, lançando-se a movimentação de código 61615 - Arquivado Definitivamente. P.I.C. Dispensado o registro. - ADV: EDUARDA CYNARA VIANNA HONÓRIO SPAGOLLA (OAB 484844/SP)