Processo 1500285-37.2026.8.26.0638

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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJSP1 publicação

06/07/2026Publicação

Publicação de 06/07/2026

Processo 1500285-37.2026.8.26.0638 - Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum - Acordo de Não Persecução Penal - Osmar Aparecido Lemes - Vistos. Fls. 19/20 e 23/24: Dê-se ciência ao Ministério Público. Aguarde-se o cumprimento integral do acordo de não persecução penal.

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