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TJSP · Foro de Santa Isabel - SEF - Setor das Execuções Fiscais
Processo 1500285-02.2024.8.26.0543 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA ISABEL - Espaco Lumiere de Treinamento Em Desenvolvimento Profissional Ltda - Epp - Vistos. Fl. 43: Homologo a desistência apresentada pela exequente e, em consequência, DECLARO EXTINTA a presente execução, com fundamento no artigo 26, da Lei 6830/80. Arcará a exequente com as custas e despesas processuais, bem como verba honorária que fixo em R$ 1.000,00 nos termos do art. 85, § 3º, II e § 4º, III, do CPC. A intimação pessoal da Fazenda Pública se aperfeiçoa a partir da carga dos autos ou da publicação do ato no respectivo portal eletrônico. Com o trânsito em julgado, arquive-se. PIC - ADV: VIVIANE MEDINA PELLIZZARI (OAB 188272/SP), REGINALDO PELLIZZARI (OAB 240274/SP), NOELY DE SOUZA COSTA (OAB 349721/SP), PAULO FERNANDO MINEIRO JUNIOR (OAB 447293/SP)
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