Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
1 publicação identificadas.
TJSP · Foro de Miracatu - 1ª Vara
Processo 1500284-28.2026.8.26.0355 - Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum - Acordo de Não Persecução Penal - Aparecida Lopes de Barros Cosme - Vistos. Intime-se pessoalmente o beneficiado para dar início ao cumprimento do Acordo de Não Persecução Penal - ANPP, na forma convencionada, devendo efetuar o pagamento da prestação pecuniária no valor de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais), destinada ao Fundo Municipal do Meio Ambiente, podendo o pagamento ser realizado em até 05 (cinco) parcelas mensais de R$ 400,00 (quatrocentos reais), conforme pactuado, devendo juntar aos autos os respectivos comprovantes. Intime-se, ainda, para comprovar a celebração do TCRA junto ao órgão ambiental competente, no prazo de 60 (sessenta) dias, bem como apresentar a documentação comprobatória de seu cumprimento. Com a resposta, tornem os autos conclusos para ulteriores deliberações. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO E MANDADO. Intime-se. - ADV: NELMA AGUIAR DOS SANTOS AMARAL (OAB 417503/SP)
Além do diário
O diário mostra só o que foi publicado. Escolha um resumo avulso deste processo ou receba avisos quando surgirem novas informações públicas.
Consulta rápida
Pagamento únicoPix confirmado em segundos. Não substitui certidão oficial.
Acompanhamento
Mensal