1500282-90.2025.8.26.0388

Edital

TJSP · 2ª Vara Criminal - Lins

body { font-size: 12pt; line-height: 1.5; margin: 0; padding: 0; text-align: justify; } div.content-wrapper { width: 19cm; margin: 0 auto; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; word-break: normal; hyphens: manual; } p, li, div { max-width: 100%; page-break-inside: avoid; word-break: keep-all; overflow-wrap: anywhere; } .no-break { white-space: nowrap; } .no-break-hyphen { white-space: nowrap; } .ql-align-justify { text-align: justify; text-justify: inter-word; } A MM. Juíza de Direito da 2ª Vara Criminal, do Foro de Lins, Estado de São Paulo, Dra. ALINE OLIVEIRA LIMA ABDALLA, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente TATIANE SILVA DA CRUZ, RG 44751668, CPF 233.244.528‑56, pai Silas Balduino da Cruz, mãe Valdelice Cipriano da Silva, Nascido/Nascida 07/05/1989, de cor Branco, natural de Lins - SP, com endereço à Rua Carlos Gomes, 1207, (14) 9 9758‑9691, CEP 16440-027, Sabino - SP, Fone 14-997589691, por infração ao artigo: Art. 102 "caput" do(a) LEI 10.741/03(Denúncia), e que atualmente encontra‑se, a ré, em lugar incerto e não sabido, que por este Juízo e respectivo cartório tramitam os autos da Ação Penal nº 1500282‑90.2025.8.26.0388, que lhe move a Justiça Pública, ficando pelo presente edital CITADA para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Na resposta, a acusada poderá argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando‑as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes da denúncia assim resumidos: "Diante do exposto, o Ministério Público denuncia TATIANE SILVA DA CRUZ como incursa nas sanções do artigo 102, caput, da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa). Requer seja a presente denúncia recebida e autuada, promovendo‑se a citação da denunciada para apresentação de resposta à acusação, prosseguindo‑se o feito pelo rito comum, com a oitiva das testemunhas arroladas e posterior condenação da acusada nos exatos termos da imputação. Nos termos do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, requer, ainda, a fixação de valor mínimo para reparação dos danos causados à vítima, em montante não inferior a R$ 3.000,00, sem prejuízo de apuração de valor superior na esfera cível.". E como não tenha sido encontrada, expediu‑se o presente edital, com prazo de 15 dias, que será publicado e afixado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Lins, aos 31 de agosto de 2026.