1500282-16.2025.8.26.0348

Intimação

TJSP · Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1500282-16.2025.8.26.0348 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mauá - Apelante: M. da S. F. (Justiça Gratuita) - Apelado: G. S. F. - Magistrado(a) Olavo Paula Leite Rocha - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO LITIGIOSO C.C. PARTILHA DE BENS. SENTENÇA PROFERIDA APÓS ANULAÇÃO DO JULGAMENTO ANTERIOR. PRODUTO DA VENDA DE IMÓVEL COMUM. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DA PARTILHA AO SUPOSTO SALDO REMANESCENTE NA DATA DA SEPARAÇÃO DE FATO. IMPOSSIBILIDADE. ALIENAÇÃO REALIZADA DURANTE A CONVIVÊNCIA. PREÇO QUE SUBSTITUI ECONOMICAMENTE O BEM COMUM E PERMANECE SUJEITO À MEAÇÃO. DEDUÇÃO DAS PARCELAS INADIMPLIDAS E DA COMISSÃO DE CORRETAGEM JÁ ASSEGURADA NA SENTENÇA. DEMAIS TRANSFERÊNCIAS E PAGAMENTOS SEM COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DE VINCULAÇÃO AO PRODUTO DA VENDA OU DE DESTINAÇÃO EM BENEFÍCIO DO CASAL. ÔNUS DO RÉU QUANTO AOS FATOS MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DA AUTORA. ARTIGO 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO COM A PARTILHA DO SALDO EXISTENTE EM CONTA BANCÁRIA NA DATA DA SEPARAÇÃO. ATIVOS DE NATUREZA DISTINTA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO RÉU CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO, DETERMINOU A PARTILHA, EM PROPORÇÕES IGUAIS, DO PRODUTO DA VENDA DE IMÓVEL COMUM, APÓS A DEDUÇÃO DAS PARCELAS INADIMPLIDAS E DA COMISSÃO DE CORRETAGEM.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A PARTILHA DEVE LIMITAR-SE AO MONTANTE DE R$ 46.914,19, INDICADO PELO APELANTE COMO SALDO REMANESCENTE NA DATA DA SEPARAÇÃO DE FATO, EM RAZÃO DE TRANSFERÊNCIAS E PAGAMENTOS ALEGADAMENTE REALIZADOS DURANTE A CONVIVÊNCIA.III. RAZÕES DE DECIDIR. O PREÇO OBTIDO COM A ALIENAÇÃO DE BEM COMUM SUBSTITUI ECONOMICAMENTE O PATRIMÔNIO VENDIDO E PERMANECE SUJEITO À MEAÇÃO. A SENTENÇA JÁ ASSEGUROU A DEDUÇÃO DAS PARCELAS INADIMPLIDAS E DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. OS DEMAIS LANÇAMENTOS INDICADOS PELO RECORRENTE NÃO FORAM ACOMPANHADOS DE PROVA SUFICIENTE DE SUA VINCULAÇÃO AO PRODUTO DA VENDA OU DE SUA DESTINAÇÃO EM BENEFÍCIO DA ENTIDADE FAMILIAR. INCUMBIA AO RÉU DEMONSTRAR OS FATOS MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DA AUTORA, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTE CONTRADIÇÃO COM A PARTILHA DO SALDO BANCÁRIO EXISTENTE NA DATA DA SEPARAÇÃO, POR SE TRATAR DE ATIVO DISTINTO DO NUMERÁRIO RESULTANTE DA ALIENAÇÃO DO IMÓVEL COMUM.IV. DISPOSITIVO. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O PRODUTO DA ALIENAÇÃO DE BEM COMUM CONSERVA NATUREZA COMUNICÁVEL E PERMANECE SUJEITO À MEAÇÃO. 2. A REDUÇÃO DA BASE DE PARTILHA EXIGE PROVA DE QUE OS VALORES CUJA DEDUÇÃO SE PRETENDE DECORRERAM DO PRODUTO DA VENDA E FORAM EFETIVAMENTE EMPREGADOS EM BENEFÍCIO DA ENTIDADE FAMILIAR. 3. INCUMBE À PARTE QUE ALEGA FATO MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO À MEAÇÃO O RESPECTIVO ÔNUS PROBATÓRIO.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 373, II, E 85, § 11; CÓDIGO CIVIL, ARTS. 1.658 E 1.660, I.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1005960-29.2019.8.26.0009, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL. DES. JOSÉ JOAQUIM DOS SANTOS, J. 28.04.2021. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Camilla Cristina Marinho (OAB: 230653/MG) - Lara Oliveira Souza (OAB: 201668/MG) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - 4º andar