1500280-14.2025.8.26.0003

Intimação

TJSP · Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1500280-14.2025.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: S. I. P. R. (Justiça Gratuita) e outros - Apte/Apdo: S. I. R. da S. - Apda/Apte: O. P. R. e outro - Magistrado(a) Costa Netto - Negaram provimento aos recursos. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. GENITORA IDOSA E INTERDITADA. AÇÃO AJUIZADA EM FACE DAS FILHAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DAS RÉS E RECURSO ADESIVO DA AUTORA. DEVER DE ASSISTÊNCIA MATERIAL DECORRENTE DOS ARTS. 229 E 230 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DOS ARTS. 1.694 E 1.696 DO CÓDIGO CIVIL. NECESSIDADE DA ALIMENTANDA DEVIDAMENTE COMPROVADA. IDOSA COM 89 ANOS, PORTADORA DE SEQUELAS DE AVC E RESIDENTE EM INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DAS FILHAS ADEQUADAMENTE AFERIDA. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE E DO CRITÉRIO DA PROPORCIONALIDADE. INVIABILIDADE DE REDUÇÃO OU MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 233,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Viviane da Silva (OAB: 400602/SP) - Sandra Camargo (OAB: 72689/SP) - Bárbara Camargo de Souza (OAB: 417040/SP) - Cesar Augusto Santos de Alcantara (OAB: 370476/SP) - 4º andar