1500272-02.2025.8.26.0047

Intimação

TJSP · Foro de Assis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

Processo 1500272-02.2025.8.26.0047 - Termo Circunstanciado - DIREITO PENAL-Crimes contra a liberdade pessoal-Perseguição - Justiça Pública - DENILSON DA SILVA - Vistos. Considerando a inércia ocorrida, intime-se para, em 5 dias, comparecer em Juízo a fim de: A) JUSTIFICAR o descumprimento da medida, apresentando, inclusive, documento que comprove suas alegações e B) No mesmo prazo, apresentar documento que comprove os depósitos das 02(duas) PARCELAS EM ATRASO, da transação penal, SOB PENA DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO E CONTINUIDADE DA AÇÃO PENAL ATÉ FINAL JULGAMENTO. Intime-se, finalmente, de que o valor deverá ser recolhido por meio de guia judicial emitida no Portal de Custas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/login.Jsp). Para emissão da guia, deverá: a) selecionar a opção Emissão de Guias; b) posicionar o cursor sobre Depósito Judicial e clicar em Transação Penal; c) informar o número do processo e selecionar a Comarca de Assis, Foro de Assis, Cartório da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal e Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; d) preencher o valor da parcela e o número do CPF; e) clicar em Validar e, por fim, em Emitir Guia. Após a emissão da guia, o pagamento deverá ser realizado na data fixada na decisão judicial, devendo ser desconsiderada eventual data de vencimento constante do documento. Anote-se que, se necessário, o atendimento à parte poderá se dar por solicitação ao e-mail da Vara do Juizado Especial (assisjec@tjsp.jus.br) ou pelo WhatsApp (18) 3402-1675. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: FAHD DIB JUNIOR (OAB 225274/SP), FAHD DIB JUNIOR (OAB 225274/SP)