1500271-72.2023.8.26.0407

Intimação

TJSP · Foro de Osvaldo Cruz - 1ª Vara

Processo 1500271-72.2023.8.26.0407 - Inquérito Policial - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - ADEMIR DE SOUZA PAVANI e outros - FABIO FERNANDES DA SILVA e outro - FELIPE FERREIRA BATISTA e outros - Vistos. Trata-se de inquérito policial com pedido de dilação de prazo, formulado pela I. Autoridade Policial, que contou com parecer favorável do Ministério Público. Concedo, pois, a dilação do prazo para conclusão do presente inquérito policial, por mais 30 (trinta) dias. Oportuno observar que o inquérito deverá terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 30 dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela (CPP., artigo 10); A autoridade fará minucioso relatório do que tiver sido apurado e enviará autos ao juiz competente (§ 1º); No relatório poderá a autoridade indicar testemunhas que não tiverem sido inquiridas, mencionando o lugar onde possam ser encontradas (§ 2º) e Quando o fato for de difícil elucidação, e o indiciado estiver solto, a autoridade poderá requerer ao juiz a devolução dos autos, para ulteriores diligências, que serão realizadas no prazo marcado pelo juiz (§ 3º). Intime-se. - ADV: RAFAEL NONAKA DOUTO (OAB 377457/SP), BRUNO FÉLIX DE PAULA (OAB 375946/SP), ALLAN VICTOR VITORINO BENITEZ (OAB 531522/SP), ALLAN VICTOR VITORINO BENITEZ (OAB 531522/SP), VICTOR HUGO ANUVALE RODRIGUES (OAB 331639/SP)