1500266-20.2026.8.26.0189

Intimação

TJSP · Subseção IX - Intimações de Acórdãos · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1500266-20.2026.8.26.0189 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Fernandópolis - Apelante: E. A. dos R. M. L. (Menor) - Apelante: E. J. de S. M. - Apelado: M. P. do E. de S. P. - Magistrado(a) Silvia Sterman - Negaram provimento aos recursos. V. U. - EMENTA: INFÂNCIA E JUVENTUDE. APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL. TRÁFICO DE DROGAS. PROCEDÊNCIA. MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DE INTERNAÇÃO E SEMILIBERDADE. RECURSOS NÃO PROVIDOS.I. CASO EM EXAME.1. APELAÇÕES CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO E APLICOU A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO A E. J. DE S. M. E DE SEMILIBERDADE A E. A. DOS R. M. L.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. POSSIBILIDADE DE JULGAR IMPROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, EM ESPECIAL PELA AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA NA ABORDAGEM;3. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS APLICADAS.III. RAZÕES DE DECIDIR.4. REGULARIDADE DA ATUAÇÃO DOS POLICIAIS MILITARES;5. MATERIALIDADE E AUTORIA DO TRÁFICO COMPROVADAS;6. MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS PROPORCIONAIS E ADEQUADAS. EXISTÊNCIA DE REITERAÇÃO INFRACIONAL E CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS QUANTO AO ADOLESCENTE E. J. DE S. M.; CONTEXTO FÁTICO E PESSOAL JUSTIFICA A SEMILIBERDADE QUANTO A E. A. DOS R. M. L.IV. DISPOSITIVO.7. RECURSOS NÃO PROVIDOS._________DISPOSITIVOS NORMATIVOS CITADOS: CÓDIGO DE PROCESSO PENAL: ART. 240, § 2º, ART. 244 E ART. 301. LEI Nº 11.343/06, ART. 33, CAPUT. ECA, ART. 112, §1º, 121, §§ 3º E 5º E ART. 122, I E II. LEI N. 12.594/2012. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mirian Santana Marins (OAB: 439018/SP) - Rosangela Cristina Freo (OAB: 518462/SP) (Defensor Dativo) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309