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TJSP · Foro de Tanabi - Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 1500265-18.2026.8.26.0615 - Termo Circunstanciado - Crimes de Trânsito - GABRIEL VENEZIAN DE SOUZA - EDNA CRISTINA CARDOSO DAGA e outros - Vistos. O formulário MLE apresentado pelo autor do fato às fls. 142/143 contém informações conflitantes quanto ao destinatário do crédito, pois indica o autor do fato como beneficiário e titular da chave PIX, mas aponta o advogado como titular da conta bancária de destino. Assim, concedo ao autor do fato o prazo de 5 dias para apresentar novo formulário MLE devidamente preenchido, com informações uniformes e identificação inequívoca do destinatário do crédito. Apresentado o referido documento, cumpra-se a r. sentença de fls. 137/138. Intime-se. - ADV: CELSO ALVES DOMINGUES JUNIOR (OAB 514887/SP), FELIPE RUBIO CABRAL (OAB 356376/SP)
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