1500264-09.2026.8.26.0623

Edital

TJSP · Vara Única - Aguaí

body { font-size: 12pt; line-height: 1.5; margin: 0; padding: 0; text-align: justify; } div.content-wrapper { width: 19cm; margin: 0 auto; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; word-break: normal; hyphens: manual; } p, li, div { max-width: 100%; page-break-inside: avoid; word-break: keep-all; overflow-wrap: anywhere; } .no-break { white-space: nowrap; } .no-break-hyphen { white-space: nowrap; } .ql-align-justify { text-align: justify; text-justify: inter-word; } EDITAL PARA INTIMAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DEFERIDAS EM FAVOR DA OFENDIDA, COM PRAZO DE 30 DIAS, expedido nos autos da ação de Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Decorrente de Violência Doméstica, QUE JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA Jonatas aparecido Balbino baez, PROCESSO Nº 1500264‑09.2026.8.26.0623 O MM. Juiz de Direito da Vara Única, do Foro de Aguaí, Estado de São Paulo, Dr. Maria Isabel Aguiar De Cunto Schützer Del Nero, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao Averiguado: JONATAS APARECIDO BALBINO BAEZ, Ignorado, pai Antônio, mãe Ana, de cor Albina, com endereço à Rua Mané Gasolina, 12, Jardim Vista da Colina, CEP 13866-322, Aguai - SP, que, encontrando‑se em local incerto e não sabido, foi determinada a sua INTIMAÇÃO, por EDITAL, das medidas protetivas deferidas nestes autos em favor da ofendida K.A.B.B., com fundamento no art. 22, da Lei 11.340/06, II e III, alíneas “a” , “b” e "c", conforme r. Decisão de seguinte teor: "...Assim, DEFIRO o pedido de aplicação de medidas protetivas formulado pela vítima supra qualificada, para impor ao agressor as seguintes obrigações: I afastamento do agressor do lar; II - proibição de se aproximar da vítima a menos de 500 metros; III - proibição de contato com a ofendida; IV - impedimento de frequentar a residência da vítima e de seus familiares. O agressor deverá ser intimado de que o descumprimento das determinações acima poderá redundar em sua prisão (art. 20, Lei nº 11.340/06)." Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Aguai, aos 02 de setembro de 2026.