1500263-85.2022.8.26.0551

Intimação

TJSP · Foro de Araras - 1ª Vara Criminal

Processo 1500263-85.2022.8.26.0551 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - MATHEUS EDUARDO DE ARAUJO - Cumpra-se o V. Acórdão. Em razão do trânsito em julgado, expeça-se Guia de Execução Definitiva, no Portal BNMP 3.0. Após, encaminhe-a ao DEECRIM/VEC competente, via SAJ/SEEU e BNMP - se fora desta jurisdição. Determino a destruição dos objetos e incineração dos entorpecentes, inclusive os de contraprova, bem como o perdimento do numerário, servindo a presente como ofício. Expeça-se certidão de honorários ao(à) Defensor(a) Dativo(a). Expeça-se certidão de multa penal (modelo 505791) e abra-se vista ao Ministério Público (modelo 505790) para fins de execução. Tratando-se de réu a quem se nomeou advogado dativo, é de se presumir que não tenha condições de arcar com o pagamento de custas, razão pela qual há de se observar o previsto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Oficie-se ao IIRGD e TRE, arquivando-se os autos, em seguida, com a movimentação unitária de código 61619. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: SILVIO CESAR BOANO (OAB 296567/SP)