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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJSP1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
Processo 1500262-59.2025.8.26.0563 - Termo Circunstanciado - Crimes contra a Flora - JAMES DONIZETI DA SILVA RODRIGUES - Vistos. Tendo em vista o cabimento de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), conforme aduzido pelo Ministério Público, se houver interesse do investigado(a) e
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