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TJSP · Foro Regional VI - Penha de França - Vara Criminal
Processo 1500260-48.2024.8.26.0006 - Inquérito Policial - Leve - Miguel Bardela - Cumpra-se o v. Acórdão. Fls. 259/261 - Tendo em vista que o réu está detido na Penitenciária de Osvaldo Cruz/SP, expeça-se mandado de prisão para cumprimento da pena de 3 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção, em regime semiaberto, por infração ao artigo 129, "caput", do Código Penal. Com o cumprimento do mandado, expeça-se a guia de recolhimento. - ADV: LAIS BIANCA TELICESKI DALPINO (OAB 356742/SP)
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