1500254-19.2023.8.26.0542

Intimação

TJSP · Foro de Osasco - 3ª Vara Criminal

Processo 1500254-19.2023.8.26.0542 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - STEFANY APARECIDA CELA CAMPOS - Vistos. 1) Fl. 426: Defiro o pedido formulado pelo Parquet. Ante a comprovação de que a acusada encontra-se atualmente em regime fechado de internação para tratamento de saúde (fls. 417/420), suspendo temporariamente a exigência de comparecimento periódico presencial em cartório. 2) Como medida substitutiva e de fiscalização enquanto perdurar a internação, autorizo que a comprovação das atividades e a fiscalização da cautelar ocorram mediante a apresentação mensal, nos autos, de relatório médico atualizado emitido pela equipe técnica responsável pela instituição Centro Terapêutico Renascer Mulher. 3) Intime-se a defesa da obrigação de comunicar imediatamente a este Juízo eventual alta médica, evasão ou alteração do regime terapêutico da acusada, sob pena de revogação desta flexibilização e restabelecimento imediato da obrigação presencial. 4) Aguarde-se o cumprimento do mandado de diligência e verificação já deferido, bem como a resposta ao ofício expedido à Corregedoria da Polícia Militar (fl. 421). Osasco, 01 de setembro de 2026. - ADV: NILSON CRUZ DOS SANTOS (OAB 248770/SP), NILSON CRUZ DOS SANTOS (OAB 248770/SP)