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TJSP · Foro de Serrana - Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 1500254-17.2024.8.26.0596 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Contravenções Penais - PAULO CESAR DA SILVA AMARO - Iniciados os trabalhos, deu-se a inquirição das testemunhas. Na sequência, interrogou-se o acusado. Pelo(a) MM. Juiz(a) foi proferida a seguinte decisão: "Vistos. Não havendo requerimentos de diligências pelas partes, declaro encerrada a instrução processual, determinando-se que se passem às alegações finais". Dada a palavra à Promotora de Justiça e ao advogado, cada qual apresentou suas respectivas alegações orais. Ao final, pelo(a) MM. Juiz(a) foi feita a seguinte deliberação: "Conclusos os autos para sentença. Sem prejuízo, determino a importação ao sistema SAJ da(s) mídia(s) de gravação em teleaudiência. Saem intimados os presentes." Inquirições, manifestações, decisões e alegações finais colhidas por sistema audiovisual de teleaudiência. NADA MAIS. - ADV: JOÃO FLÁVIO DE OLIVEIRA (OAB 346987/SP)
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