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Tribunal
TJSP
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1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TJSP · Foro de Garça - 2ª Vara
Processo 1500253-87.2023.8.26.0201 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Homicídio Simples - Justiça Pública - ADÃO DOS SANTOS SILVA JÚNIOR - EDMARA ALEXANDRE SANTOS FERREIRA DE ABREU e outro - Vistos. A Defesa foi intimada da sentença em 27/08/2026 e protocolou a petição de inconformismo com as respectivas razões em 28/08/2026. Sendo manifestamente tempestivo, RECEBO o recurso e as razões recursais de fls. 363/380. Intime-se o Ministério Público para apresentar contrarrazões ao recurso interposto pela defesa. - ADV: NIEL CORREA DE AMORIM (OAB 295933/SP), NIEL CORREA DE AMORIM (OAB 295933/SP), NIEL CORREA DE AMORIM (OAB 295933/SP), GUSTAVO GAYA CHEKERDEMIAN (OAB 172524/SP)