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TJSP · Foro de Mongaguá - 2ª Vara
Processo 1500253-81.2025.8.26.0633 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - MARCIA FELIX - Vistos. Recebo o recurso de apelação interposto pela acusada às fls. 155/163, por ser tempestivo e preencher os requisitos legais de admissibilidade. Verifica-se que o Ministério Público já apresentou suas contrarrazões às fls. 166/168. Expeça-se certidão de honorários em favor do defensor nomeado, para os fins do Convênio OAB/Defensoria Pública, observadas as formalidades pertinentes. Após, observadas as cautelas de praxe e realizadas as anotações necessárias no sistema, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as homenagens deste Juízo, para apreciação e julgamento do recurso interposto. Intimem-se.Cumpra-se. - ADV: JOSÉ GUSTAVO MEDEIROS DIAS (OAB 372962/SP)
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