1500253-07.2022.8.26.0627

Intimação

TJSP · Foro de Teodoro Sampaio - Vara Única

Processo 1500253-07.2022.8.26.0627 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - DAYANE GONÇALVES LIMA - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para CONDENAR a ré DAYANE GONÇALVES LIMA, qualificada nos autos, à pena de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial ABERTO, e ao pagamento de 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, no piso legal, por infração ao artigo 33, caput, c/c artigo 33, § 4º, ambos da Lei nº 11.343/2006. SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por 2 (duas) penas restritivas de direitos, consistentes em: a) prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, pelo período de 1 (um) ano e 8 (oito) meses, na forma disciplinada pelo artigo 46 do Código Penal, em moldes a serem definidos pelo Juízo da Execução; e b) prestação pecuniária no montante de 1 (um) salário mínimo vigente ao tempo da execução, revertida em prol de entidade social cadastrada perante o Juízo da Execução Penal. Com fundamento no artigo 72 da Lei nº 11.343/2006, determino a incineração e destruição das eventuais amostras de drogas guardadas para contraprova, certificando-se nos autos e oficiando-se à autoridade policial para as providências de praxe. Custas processuais pela acusada (art. 804, do CPP). Transitada em julgado esta sentença: a) oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral para os fins do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal; b) procedam-se às anotações e comunicações de praxe no Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt (IIRGD); c) expeça-se a competente guia de recolhimento definitiva para cumprimento perante a Vara das Execuções Criminais competente; Publique-se. Intimem-se. - ADV: LUCAS AUGUSTO COSTA DUDA (OAB 116713/PR)