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Publicações do processo
1500246-89.2025.8.26.0536
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de Bertioga - 2ª Vara
Processo 1500246-89.2025.8.26.0536 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - PAULO RICARDO ALVES DOS SANTOS - Vistos. RECEBO o recurso interposto pelo réu. Certifique-se o trânsito em julgado para a Acusação e a publicação da sentença em cartório. Intime-se pessoalmente o réu acerca da sentença proferida à fls. 267/275. Diante da opção manifestada pelo apelante de apresentar as razões recursais na Superior Instância, nos termos do art. 600, § 4º, do Código de Processo Penal, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Ciência ao Ministério Público e a Defesa. - ADV: CÉSAR MARTINS MURAT (OAB 436034/SP)
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