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TJSP · Foro de Jales - 1ª Vara Criminal
Processo 1500237-67.2024.8.26.0632 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - MAICON TIAGO DE SANTANA - Ante o exposto, julgo improcedente o pedido deduzido na denúncia para absolver MAICON TIAGO DE SANTANA da imputação do delito previsto no artigo 21 do Decreto-Lei nº 3.688/1941, na forma da Lei de Contravenções Penais, e no artigo 147 do Código Penal, por duas vezes, na forma do artigo 70 do Código Penal, sendo uma delas na forma da Lei nº 11.340/2006, todos c.c. o artigo 61, inciso II, alíneas "f" e "h", do Código Penal, com espeque no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. P.I.C. Jales, 28 de agosto de 2026. Fábio Antonio Camargo Dantas Juiz de Direito DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DI - ADV: EDUARDO HENRIQUE DOMINGOS (OAB 428091/SP)
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