1500231-03.2025.8.26.0090

Intimação

TJSP · Foro das Execuções Fiscais Municipais - Vara das Execuções Fiscais Municipais

Processo 1500231-03.2025.8.26.0090 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - S J Lavanderia Ltda - Vistos. Conheço dos embargos de declaração, eis que tempestivos, porém rejeito-os, uma vez que ausente qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. O pedido ventilado tem nítido propósito infringente, porquanto visa rediscutir o quanto decidido por este juízo acerca da não liberação da constrição em caso de acordo realizado após o bloqueio. Outrossim, não há omissão do Juízo acerca da possibilidade de apreciação de pedido de substituição de penhora (tal hipótese, inclusive, consta expressamente da jurisprudência colacionada na decisão embargada). Eventual pleito desta natureza incumbe à executada formular e, se entender pertinente, adotar as providências processuais cabíveis, cabendo ao Juízo, em momento oportuno, analisar os respectivos pressupostos de existência, liquidez e idoneidade da garantia ofertada. Conclui-se, portanto, que a parte embargante busca, de fato, a reforma do julgado, o que deverá ser perseguido pela via adequada, ao que não se prestam os embargos de declaração. Mantenho, assim, a r. decisão por seus próprios fundamento Int. - ADV: GUILHERME GONÇALVES (OAB 408637/SP)