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TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Criminal · Despacho
DESPACHO Nº 1500229-53.2026.8.26.0363 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - Mogi-Mirim - Apelante: Renan Erick Barbosa - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Vistos. Abra-se vista à D. Procuradoria Geral de Justiça, para que apresente parecer. Após, voltem conclusos. - Magistrado(a) Luis Augusto de Sampaio Arruda - Advs: Carolina Vital Moreira Gomes (OAB: 209013/SP) (Defensor Dativo) - 10º andar
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