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TJSP · Foro de Teodoro Sampaio - Vara Única
Processo 1500228-57.2023.8.26.0627 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ameaça - RAUL JHONATAN ZANGER DA SILVA GOMES - DISPOSITIVO Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de RAUL JHONATAN ZANGER DA SILVA GOMES, com fundamento no artigo 107, inciso IV, primeira figura, combinado com o artigo 109, inciso VI, ambos do Código Penal, em razão da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal pela pena em abstrato referente aos fatos apurados nestes autos. Cancelo a audiência de instrução e julgamento designada para esta data, liberando-se a respectiva pauta e dispensando-se o comparecimento das partes e testemunhas. Expeça-se certidão de honorários advocatícios em favor do defensor dativo nomeado. Publique-se. Intimem-se. - ADV: FAUSTO CAVICHINI INFANTE GUTIERREZ (OAB 285403/SP)
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