1500223-13.2024.8.26.0623

Intimação

TJSP · Foro de São João da Boa Vista - Vara Criminal

Processo 1500223-13.2024.8.26.0623 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - NATHAN GABRIEL FERMINO DE LIMA - - MAYLON FELIPE SANTOS DE SOUZA - Ante o exposto, e o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a denúncia, para o fim de CONDENAR NATHAN GABRIEL FERMINO DE LIMA e MAYLON FELIPE SANTOS DE SOUZA como incursos nas sanções do artigo 33, § 4o, da Lei 11.343/06. Fixo-lhes a pena de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, em regime aberto, mais 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, no valor diário mínimo, corrigido na forma da lei. Substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, consistentes na prestação de serviços à comunidade, pelo mesmo prazo da pena corporal, e pela prestação pecuniária de um salário mínimo, em prol de entidade pública ou privada, de destinação social, a ser indicada pelo Juízo da Execução. Diante da qualidade da pena, concedo aos acusados o direito de apelar sem necessidade de recolhimento ao cárcere. Oportunamente, oficie-se ao IIRGD e ao cartório eleitoral, devendo, ainda, ser expedidas guia de recolhimento e certidão de honorários pelo trabalho da Defensora dativa. Tendo em conta que os elementos constantes dos autos denotam que o dinheiro apreendido é proveniente da traficância (mesmo porque não foi comprovada a contento sua origem lícita, decreto o perdimento do numerário em favor da União, nos termos do artigo 63 da Lei 11.343/06. Custas, na forma da lei, ressalvada sua exigibilidade, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC, ficando deferidos aos réus os benefícios da Justiça Gratuita. P.I.C. - ADV: ANAUIRA FERREIRA LOURENÇO (OAB 224663/SP), ANAUIRA FERREIRA LOURENÇO (OAB 224663/SP)