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TJSP · Foro de São João da Boa Vista - Vara Criminal
Processo 1500222-62.2023.8.26.0623 (apensado ao processo 1501315-31.2023.8.26.0568) - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Decorrente de Violência Doméstica - J.N.O.J. - D.B.M. - Vistos. Sobre a justificativa apresentada pelo averiguado, manifeste-se a vítima, que deverá informar, ainda, se depois de mais de três anos do deferimento das medidas protetivas, ainda persiste a situação de risco noticiada. Após, dê-se vista dos autos ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: PATRICIA RIBEIRO ABBA (OAB 355746/SP), ADRIANA VALIM NORA (OAB 366780/SP), FELIPE BARBOSA FERRONATO (OAB 484494/SP)
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