1500222-18.2016.8.26.0620

Intimação

TJSP · Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1500222-18.2016.8.26.0620/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Taquarituba - Embargte: Município de Taquarituba - Embargdo: AGENOR FOGAÇA (Espólio) - Magistrado(a) Rezende Silveira - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS SOB ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. O EMBARGANTE BUSCA EFEITOS MODIFICATIVOS NO JULGADO E PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS ÀS INSTÂNCIAS SUPERIORES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HÁ OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL NA DECISÃO EMBARGADA QUE JUSTIFIQUE A MODIFICAÇÃO DO JULGADO E SE É POSSÍVEL O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA SEM A INDICAÇÃO DE TAIS VÍCIOS.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. NÃO FORAM IDENTIFICADAS OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL NA DECISÃO EMBARGADA. 4. O EMBARGANTE DEMONSTRA MERO INCONFORMISMO COM A DECISÃO, PRETENDENDO EFEITOS MODIFICATIVOS SEM OBSERVAR OS LIMITES DO ART. 1022 DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. EMBARGOS REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM AO REEXAME DA CAUSA. 2. PRETENSÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS DEVE OBSERVAR OS LIMITES DO ART. 1022 DO CPC. 3. PREQUESTIONAMENTO EXIGE INDICAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lauramaria Donizetti Nascimento (OAB: 117964/SP) (Procurador) - 1° andar