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TJSP · Foro de Francisco Morato - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 1500217-57.2023.8.26.0197 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Contravenções Penais - CRISTIANO FERNANDES PIEROTTI - Vistos. Recebo o recurso de apelação manifestado pelo réu CRISTIANO FERNANDES PIEROTTI por ocasião de sua intimação pessoal da sentença (fls.267). Intime-se a defensora nomeada para apresentar as razões de apelação, no prazo legal. Após, abra-se vista ao Ministério Público para as contrarrazões. Oportunamente, remetam-se os autos ao Egrégio Colégio Recursal, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. Dê-se ciência ao Ministério Público. - ADV: MARIA FERREIRA DE CARVALHO (OAB 129983/SP), MARIA FERREIRA DE CARVALHO (OAB 129983/SP)
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