1500216-91.2023.8.26.0320

Intimação

TJSP · Foro de Limeira - 1ª Vara Criminal

Processo 1500216-91.2023.8.26.0320 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado - Jhonatan Alexandro Xavier Roberto - Vistos. Recebo a denúncia oferecida contra Jhonatan Alexandro Xavier Roberto, por achar-se incurso no Art. 157 § 2º, II, Parte A, I do(a) CP. Cite-se ele para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 396 do C.P.P., deprecando-se se necessário, observando-se que deverá seu defensor apresentar desde já, endereço eletrônico e/ou o número de telefone celular com aplicativo WhatsApp, das referidas testemunhas, visando a intimação para a audiência a ser realizada pelo sistema da Microsof Teams, com encaminhamento do convite com o "link" de acesso à sala virtual, com as devidas instruções, ou comprometer-se a apresentá-las em seu escritório, no ato agendado, independente de intimação, isto para maior celeridade do feito. Decorrido o prazo, deverá ser assistido pela Defensoria Pública, com apresentação de sua defesa prévia. Havendo suspeita de ocultação, devidamente certificada pelo(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça, por economia processual e para celeridade, defiro a citação por hora certa, nos termos do art. 362 do Código de Processo Penal, bem como expedição de oficio de requisição de concurso policial, visando a localização do réu. Sem prejuízo, considerando que o Ministério Público é o titular da ação penal pública e possui atribuição constitucional para requisitar diligências investigatórias, nos termos do art. 129 da Constituição Federal, determino a intimação do órgão ministerial para que adote, pelos meios cabíveis e perante os órgãos competentes, as providências necessárias. A medida visa assegurar a efetividade da persecução penal, a regularidade do feito e a segurança do processo. Caso restem negativas as diligências para citação pessoal do réu, que se encontra em local incerto e não sabido, determino sua citação por edital com o prazo de 15 (quinze) dias, Providencie a serventia anotações e apontamentos iniciais e necessários no sistema do Eg. Tribunal de Justiça, bem como efetue a devida evolução de classe dos autos. Ciência ao Ministério Público. - ADV: FELIPE POMPEU (OAB 372880/SP)