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TJSP · Foro de Lins - 1ª Vara Criminal
Processo 1500215-95.2026.8.26.0322 (apensado ao processo 1500232-34.2026.8.26.0322) - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Ameaça - I.S.F. - - R.M.F. - R.M.F. - - O.M.F. - Vistos. Intimem-se as vítimas R.M.F. e O.M.F. e sua defensora, para que se manifestem sobre a petição e documentos de fls. 313/326, bem como acerca da subsistência da situação de risco e da necessidade de manutenção das medidas protetivas atualmente vigentes, inclusive da suspensão da posse/restrição do porte de arma de fogo imposta ao requerente, bem como para informar se, após os fatos que ensejaram a concessão das medidas, houve algum novo episódio de violência, ameaça, intimidação ou descumprimento das determinações judiciais por parte do requerente. Caso a vítima não seja localizada no endereço constante dos autos, fica desde já autorizada sua intimação por meio telefônico, certificando-se detalhadamente. Servirá o presente despacho, por cópia digitalmente assinada, como mandado. Cumpra-se com urgência. - ADV: MARCO ANTONIO BARREIRA (OAB 116637/SP), MARCO ANTONIO BARREIRA (OAB 116637/SP), ROSELENE MARFIL FERNANDES (OAB 394637/SP), ROSELENE MARFIL FERNANDES (OAB 394637/SP)
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