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TJSP · Foro de Caçapava - Vara Criminal
Processo 1500215-80.2026.8.26.0618 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - Justiça Pública - JHONATA HENRIQUE DO NASCIMENTO - Pelo MM. Juiz foi proferida a seguinte decisão: "Após regularizados os autos, tornem conclusos para sentença". Por fim, e, para constar, lavrei o presente termo que vai pelos presentesassinado, nos termos do artigo 25 da Resolução Nº 185 de 18/12/2013 do CNJ e, restando preclusa qualquer impugnação das partes aos atos aqui realizados na audiência, estará disponível para impressão após sua liberação da pasta digital deste processo eletrônico. Publicada esta em audiência, saem os presentes intimados. Nada mais. - ADV: DÉCIO DE PAULA BARROS (OAB 389883/SP), PEDRO AUGUSTO NOGUEIRA SANTOS (OAB 436377/SP)
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