1500214-05.2020.8.26.0037

Intimação

TJSP · Foro de Araraquara - 2ª Vara Criminal

Processo 1500214-05.2020.8.26.0037 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - MICHEL MUNIZ PULHEZE - Vistos. Cumpra-se o v. acórdão. Nos termos do art. 372 das NSCGJ, lancem-se no sistema informatizado oficial as informações relativas à condenação definitiva, comunicando-se ao ao IIRGD e à Justiça Eleitoral, bem como à Seção de Depósito, se for o caso. Expeça-se guia de execução definitiva, acompanhada das peças necessárias, remetendo-a ao Juízo competente. Outrossim, extraia-se cópia da sentença para encaminhamento à vítima ou, sendo o caso, aos familiares (Provimento CSM nº 733/2000). Ademais, nos termos do art. 1.094 das NSCGJ, sendo o sentenciado beneficiário da assistência judiciária gratuita, deixo de determinar a expedição de certidão para inscrição e execução da dívida relativa à taxa judiciária. No mais, dê-se vista às partes para manifestação acerca dos bens apreendidos (cf. autos de fls. 11 e 22). Por fim, elabore-se o cálculo da pena de multa e, ato contínuo, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, consignando-se que, em caso de concordância ou ausência de impugnação, fica desde já homologado, expedindo-se certidão da sentença e, após, abrindo-se vista ao Ministério Público. Dil. - ADV: DANIEL MANDUCA FERREIRA (OAB 154152/SP)